2023

A lei federal nº 14.443, aprovado no Senado em agosto de 2022 e sancionada em setembro de 2023, reduziu a idade para realização de laqueadura e vasectomias a partir dos 21, sem a obrigatoriedade de ter filhos e do consentimento do cônjuge, para mulheres e homens. Anteriormente, era necessária a autorização desde a promulgação da Lei do Planejamento Familiar, em 1996. Além disso, a nova lei permite a laqueadura durante o parto, procedimento também não permitido na lei anterior.

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