2002

O Código Civil de 1916 foi responsável por juntar em uma mesma lei os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros. No artigo 6 as mulheres eram consideradas incapazes enquanto estivessem casadas. Nesse mesmo Código o marido era responsável por autorizar a mulher a ter uma profissão e administrar seus bens comuns e particulares, incluindo herança. O Estatuto da Mulher Casada, de 1962, atualiza os direitos das mulheres, a partir de então elas não mais precisavam de autorização para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóvel, assinar documentos ou até viajar. Mas apenas em 2002 o Código Civil é atualizado completamente.

Para saber mais:

A construção da figura da mulher na legislação brasileira